O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens se reuniu nesta terça-feira (26) em Brasília, para avançar na agenda que resultará na implementação da Lei n° 14.611/2023, de igualdade de remuneração entre gêneros.

O encontro foi marcado pela definição do calendário e a instalação das câmaras técnicas “Discriminação no Mundo do Trabalho”, para monitorar e elaborar propostas de igualdade no ambiente laboral, e “Normativos”, que ficará responsável pela criação e implementação de regulamentos.

Com assento no GTI, a Secretária das Mulheres da CUT Nacional, Juneia Batista, disse que o debate mais importante, para ela, na reunião, é como a lei da igualdade salarial será implementada.

“Precisamos garantir a aplicação da lei, o seu cumprimento, que, para nós, passa pela fiscalização das empresas por parte da classe trabalhadora”, contou Juneia.

A representante Cutista lembrou que ela e as mulheres representantes das demais centrais sindicais já entregaram como exemplo de sucesso, duas publicações da Internacional de Serviços Públicos (ISP), de 2002, com um “passo a passo” para implementação da lei de igualdade salarial.

“’São vários fatores que têm de ser colocados na mesa de debate, principalmente a responsabilidade da vida, entender qual o ambiente de trabalho, como construir a igualdade sem discriminação, garantindo de forma equânime, os salários de homens e mulheres”, concluiu Juneia.

A vice-presidenta da Uni Américas Mulheres e presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, que representa o movimento sindical bancário no GTI, afirmou que “ além da implementação da Lei n° 14.611/2023, o grupo tem objetivo de garantir igualdade nas condições e ambiente de trabalho; oportunidades de ascensão profissional; divisão das responsabilidades no cuidado de crianças, idosos e pessoas com deficiência e doenças incapacitantes; e igualdade étnico-raciais”.

Neiva ressaltou que a categoria bancária tem “um histórico de luta pela diversidade e igualdade de gênero no mundo do trabalho”, como a inclusão do tema igualdade de oportunidade nas mesas de negociação com os bancos, há mais de 20 anos. “Fomos também a primeira categoria a conquistar a licença-paternidade, e também a primeira a incluir os temas do combate ao assédio moral e sexual nas mesas de negociação”, completou.

Este foi o primeiro encontro após o lançamento do GTI, que ocorreu no dia 12 e é coordenado pelo Ministério da Mulher e pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O calendário do GTI vai até março de 2024.

Lei da igualdade

No dia 8 de março, o presidente Lula anunciou o Projeto de Lei (PL) para igualdade salarial entre os gêneros, encaminhado ao Congresso. Após passar pelo Legislativo, a proposta foi sancionada como Lei n° 14.611/2023 no dia 3 de junho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê que mulheres e homens que exerçam a mesma função tenham equiparação salarial. Entretanto, o Brasil segue como um país com grande disparidade remuneratória entre gêneros que exercem a mesma função – as mulheres recebem cerca de 20% menos que os homens. Na categoria bancária, em média, a mulher recebe 22% menos que os homens.

 “O avanço do GTI que obtivemos neste encontro foi a discussão do regimento interno e a definição do calendário do GTI e das câmaras. Estamos muito animadas com essa organização, porque nos últimos anos tivemos grandes retrocessos, com aumento da precarização do trabalho, provocada por ações do governo passado. E, nós sabemos que, historicamente, a precarização no trabalho acaba afetando mais as mulheres”, observou Neiva Ribeiro.

Entenda

A inovação da Lei n° 14.611/2023, de igualdade salarial entre os gêneros, é o estabelecimento da obrigatoriedade da equiparação, a ser verificada por meio documental, ampliando as formas de fiscalização e multa administrativa no valor de até 3% da folha mensal de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos.

Outra inovação da lei é o relatório de transparência salarial, que as empresas com mais de 100 funcionários passam a ser obrigadas a produzir. Por meio desse relatório será possível aferir, na prática, se as mulheres estão recebendo os mesmos salários que os homens.

As reuniões do GTI, entre os ministérios, são quinzenais, e além dos ministérios da Mulher e do Trabalho e Renda, contam com a participação de representantes da Casa Civil e dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e da Igualdade Racial.

Entidades da sociedade civil e do movimento sindical também foram chamadas a compor o GTI que, no encontro mais recente, instalou a Câmara Técnica “Discriminação no Mundo do Trabalho”, para monitorar e elaborar propostas de igualdade no ambiente de trabalho, e a Câmara Técnica “Normativos”, que ficará responsável pela elaboração e implementação de regulamentos.