Representantes da CNU (Confederação Nacional dos Urbanitários), da qual o Sinergia CUT faz parte, estiveram em Brasília/DF no último dia 31 de outubro reunidos com representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica para tratar sobre o Decreto nº 12.068/24 que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica. Isso porque há 19 concessionárias de distribuição com contratos a vencer entre 2025 e 2031 e a Aneel abriu consulta pública por 47 dias (de 16 de outubro até 2 de dezembro de 2024).

A reunião ocorreu na sede da Agência, onde os representantes dos trabalhadores fizeram um histórico das articulações e contribuições que já aconteceram desde do início do processo em 2023, como as reuniões no Ministério de Minas e Energia (MME), Tribunal de Contas da União (TCU), Casa Civil, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e com parlamentares.

Os principais pontos debatidos foram:

• Trabalho Decente: foi pontuado o entendimento sobre o tema conforme consta no texto incluído na Minuta do Contrato de Concessão; “Ressaltamos a nossa preocupação com que os novos contratos mantenham as garantias firmadas nos editais de privatização atuais”, explicou Carlos Alberto Alves, presidente do Sinergia CUT.
• Terceirização: foi ressaltado que mais de 50% da mão de obra do setor elétrico é terceirizada, tanto nos atendimentos técnicos comerciais (corte, religação, plantão, etc..), como nos atendimentos diretos aos consumidores e que esta situação contribui para a baixa qualidade do serviço à população;

Ainda nesta questão da terceirização, foi denunciado sobre a irregularidade existente no setor em que as distribuidoras criam empresas terceirizadas para prestar serviços para elas mesmas.

“Apontamos também que a agência deveria ponderar os riscos à proteção dos dados dos consumidores (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) decorrentes das concessionárias contratarem terceiras para executar serviço de Call Center e disponibilizarem os cadastros”, salientou Alves.

• CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas): foi denunciado novamente que empresas concessionárias contratam serviços de terceiras que não possuem CNAE adequado para atuar em atividades do setor elétrico. O CNAE delas são, principalmente, de outras atividades como: Construção Civil, Comércio, Telecomunicações, etc e essas empresas não estão alinhadas com o comprometimento da concessão, além de existir possibilidade danos no sistema tributário por contribuírem menos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
• Saúde e Segurança: foi pontuada a necessidade de enfrentar os acidentes e mortes no setor elétrico. Nesse sentido, foi sugerido incluir algum tipo de indicador ou exigência para as empresas no contrato de concessão.
• Recomposição do quadro: a preocupação com relação ao quadro de trabalhadores(as) ficou evidente ao ser exposto o ponto sobre a grande redução do número de pessoal após privatização e maior precarização com o processo de terceirização. Foi destacada a necessidade de recompor urgentemente a força de trabalho para assegurar a boa prestação do serviço de energia elétrica.

Um exemplo utilizado foi suspensão do fornecimento de energia elétrica na Grande São Paulo pela má prestação de serviço da Enel/SP, onde foi necessário recorrer a força-tarefa formada por trabalhadores(as) de outras concessionárias para o restabelecimento da energia.

Por fim, após longo debate, os representantes da CNU informaram à Aneel que enviará suas contribuições à Consulta Pública nº 27/2024 e que solicitará nova reunião para discutir sobre essas contribuições.

Outras visitas: pela fiscalização e pela aposentadoria especial

Após o encontro na Aneel os representantes dos trabalhadores também estiveram com a liderança do PT no Senado para discutir a questão do PL 1272/2024, que foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e que permite que os municípios e o Distrito Federal fiscalizem a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Os dirigentes sindicais fizeram suas considerações sobre o projeto.

“Ressaltamos que não adianta solucionar a questão da fiscalização sem que exista efetivamente uma força tarefa partindo do contrato de concessão. Ou seja, é preciso que as empresas se comprometam com alguns itens, entre eles, com a quantidade do número de trabalhadores”, afirmou Carlos Alberto Alves.

Ele contou que também foi sugerido que haja uma a inserção no projeto 1272 de uma comissão com a participação da sociedade com diversos membros e seguimentos da sociedade civil.

Aposentadoria Especial: para encerrar o dia na capital brasileira, o encontro foi com o deputado federal Pr Eurico da Silva, relator do PLP 42/23 que trata, entre outros pontos sobre o retorno da periculosidade para o eletricista. “Foi uma troca de informações. Levamos dados e ficamos mais a par do projeto”, comentou o presidente do Sinergia CUT.

Fotos: Sinergia CUT