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Dica do Jurídico: STF suspende processo sobre eletricidade com base no Tema 1209 (vigilantes)
Em recente decisão, proferida em 04 de fevereiro de 2025, o ministro do STF André Mendonça determinou a suspensão de processo sobre atividade especial com exposição à eletricidade até a solução definitiva do Tema de Repercussão Geral nº 1209. O que isso significa? O Supremo Tribunal Federal indica que a decisão sobre o Tema 1209 […]
14 de abril de 2025
Orientação de como fazer a declaração do Imposto de Renda referente ao Processo de Deflação 2007
O Departamento Jurídico do Sinergia divulga orientação para fins de declaração do Imposto de Renda (IR) relativo às quantias recebidas no Processo DEFLAÇÃO 2007 (PROCESSO: 0170300-77-2007.5.15.0043). As verbas recebidas na demanda de enquadramento sujeitam-se à tributação do IR, mas deve ser observado o regime de RRA (Verbas recebidas acumuladamente). Confira abaixo o passo-a-passo de como […]
11 de abril de 2025
Justiça condena Cesp a pagar diferenças a 456 trabalhadores. Saiba se você tem direito a receber
A Cesp foi condenada a pagar as diferenças salariais a 456 trabalhadores. A decisão se refere a não utilização do divisor 200 horas no cálculo do salário-hora, gerando prejuízos aos trabalhadores. A empresa deverá efetuar o pagamento das diferenças salariais aos afetados, com base em valores incontroversos. A ação foi proposta pelo Sindicato em 2013 […]
27 de março de 2025
Tira-dúvidas sobre a nova Medida Provisória 1290/2025 que autoriza saque do FGTS para quem aderiu ao saque-aniversário e foi demitido
O governo publicou, em 28 de fevereiro deste ano, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.290, que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa. A MP 1290/2025 libera os saldos […]
10 de março de 2025
TST decide que a Reforma Trabalhista vale para contratos de trabalho anteriores à vigência da lei
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 25 de novembro, que a Reforma Trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017, passou a valer tão logo foi promulgada para todos os contratos de trabalho em curso na ocasião. No entanto, as novas regras só podem ser aplicadas a fatos ocorridos depois […]
27 de novembro de 2024
Isenção de Imposto de Renda para portadores de moléstia grave
Muitos segurados são acometidos de doenças graves, antes ou depois da aposentadoria. A legislação referente ao imposto de renda prevê a isenção do tributo em caso de doença grave. A norma isenta de recolhimento os valores recebidos pela aposentadoria de trabalhadores em geral, servidores e trabalhadores públicos. Isso também inclui o benefício de previdência complementar. […]
30 de agosto de 2024
STF volta a julgar revisão da vida toda do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar a tese que atingiu diretamente a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no plenário virtual da corte entre os dias 23 e 30 de agosto. Os ministros analisarão recurso contra decisão tomada em março deste ano. A revisão da vida toda é […]
23 de agosto de 2024
Atualização sobre a ação contra a bitributação do Imposto de Renda na Previdência Privada
O Sinergia Campinas (Stieec) impetrou Mandado de Segurança Coletivo em 2001 para impedir o desconto do Imposto de Renda no saque da reserva matemática relativo às contribuições feitas entre 01/01/1989 e 31/12/1995. Inicialmente foi concedida liminar para que o valor do IR descontado no momento do saque ficasse depositado em conta judicial até o julgamento […]
8 de agosto de 2024
Fique por dentro da atual situação do PLP que trata da Aposentadoria Especial
Situação atual O PLP 42/23 foi aprovado na CTCD (Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados) em 12 de abril deste ano e já está em análise na CPASF (Comissão de Previdência), para posteriormente seguir para a CFT (Comissão de Finanças e Tributação) e da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania). Relembrando […]
1 de agosto de 2024