Em discussão durante todo o ano, o Senado aprovou no fim de outubro o projeto de lei que estende até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. 

O argumento dos parlamentares a favor da medida é o de que o recolhimento da Previdência sobre a folha de pagamento “engessa a economia”, e que a desoneração deve vir para gerar mais empregos. Mas o que está em discussão agora é que os parlamentares não têm como comprovar a justificativa. 

Com a desoneração, a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra muda de 20% da folha de pagamento para alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. 

Essa política beneficia principalmente o setor de serviços, que têm faturamento baixo em relação a outros setores da economia, como alguns tipos de indústria, mas empregam em maior número.

Criada em 2012 como um medida econômica provisória, a política de desoneração da folha perderia a validade em dezembro deste ano, e tem sido reiteradamente renovada em sucessivos governos, não se tornando nem uma política de Estado permanente, e tampouco encerrada como uma ação de emergência. 

Mas qual o impacto da medida para a sua principal promessa, a de gerar mais postos de trabalho? Por falta de estudos consistentes, não há consenso sobre esse impacto. 

O economista do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Leandro Horie, afirma que não foram criados mecanismos para que o governo faça a medição oficial do impacto da medida provando que ela é eficiente, ou seja, que gera os empregos prometidos. E isso desde 2012. 

“Não foi criado um aparato de avaliação mostrando que a política deu certo ou deu errado. O que temos são estudos de institutos privados. Alguns que dizem que deu certo, outros que deu errado. Os indicativos mais fortes são os de que deu errado, porque os setores desonerados tiveram índices ruins na última década”, disse o economista. Para Leandro, a medida “está mais ligada ao lobby setorial, do que a índices efetivamente favoráveis para a economia.”

Os 17 setores beneficiados são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

No texto entregue ao presidente Lula, o Poder Executivo terá que definir a partir de agora mecanismos de monitoramento de avaliação do impacto da desoneração da folha de sobre a manutenção dos empregos nas empresas, mas não fala sobre a criação de novas vagas de trabalho. 

Contrapartida social 

Além de tardia, ter uma base de dados para avaliar a efetividade da política não deveria ser, segundo os economistas, o único critério para desonerar as empresas.

Para o diretor-técnico do Dieese, Fausto Augusto Jr., os sindicatos demandam a chamada “contrapartida social”, o que significa gerar efetivamente um número determinado de empregos para que a política passe a valer.

A vice-presidenta da CUT, Juvândia Moreira, vê com preocupação que um direito do trabalhador – o direito a se aposentar – seja afetado dentro de uma medida de incentivo à setores econômicos específicos.

“A política mais eficiente para a geração de emprego e renda são os investimentos públicos, e dentro disso uma política de reeindustrialização”, afirma 

A sangria promovida na Previdência Social também é criticada por Fausto. “O dinheiro que deixa de ser arrecadado terá de ser suprido por outras fontes, e isso vai fazer com que a gente tire verba da Saúde e de outras áreas importantes. Não é uma política que se sustente no Estado brasileiro, e que está inscrita num chapéu de medidas neoliberais que desestruturam o mercado de trabalho e a assistência social, como a Previdência”, completou Fausto.