São Paulo – A proposta de implementar regras para negociação coletiva na administrativa pública voltou à pauta do Congresso, após ser derrubada pelos dois governos anteriores (Michel Temer e Jair Bolsonaro). O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei 1.726/2023, que estabelece normas gerais para negociação na administração direta, autarquias e fundações. O texto ainda não foi distribuído, mas deve ser analisado inicialmente pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Para o parlamentar, a necessidade de regulamentação ficou mais evidente depois de os servidores terem sido submetidos, nos últimos quatros anos, “a um forte arrocho salarial”. Além disso, argumentou Paim, os canais de diálogo entre governo e entidades representativas do funcionalismo foram “integralmente obstruídos”.

Convenção da OIT

Recentemente, ao celebrar o primeiro acordo salarial em seis anos, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, falou sobre a questão. Segundo ela, o governo discute a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre direito de sindicalização e negociação coletiva no setor público.

A norma é citada na justificação apresentada por Paim em seu projeto. Em 2010, lembrou, o Congresso aprovou, com ressalvas, tanto o texto da Convenção 151 como o da Recomendação 159, também da OIT. “Esse avanço político afastou de forma definitiva as dúvidas que ainda remanesciam sobre a aplicabilidade do instituto à Administração Pública, em face da reserva legal estabelecida pela Constituição para dispor sobre os temas relativos a organização de cargos e carreiras, e suas remunerações, direitos e vantagens.”

Tentativas fracassadas

Além disso, o parlamentar destaca tentativas relativamente recentes de regulamentar a negociação coletiva. Em 2015, por exemplo, o então senador Antonio Anastasia (hoje ministro do Tribunal de Contas da União) apresentou o PL 397, quando ainda estava no PSDB – filiou-se ao PSD em 2020. O texto foi aprovado ainda em 2015 no Senado e em 2017 pela Câmara, mas foi vetado na íntegra pelo presidente Temer. As Casas legislativas não obtiveram quórum para derrubar o veto presidencial.

Anastasia tentou novamente, em 2019, com o PL 711, relatado por Jaques Wagner (PT-BA) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado. Mas a proposta não foi discutida no colegiado e acabou arquivada ao final da legislatura, em 2022. Agora, segundo Paim, o novo projeto “preserva, em sua quase integralidade”, a proposta do PL 711.